Saad, Eduardo Gabriel

<tg> Direito do Trabalho; <te> Constituiçao; Direito Anterior; Desconstitucionalizaçao; Interpretaçao; Irretroatividade e Direito Adquirido; Norma Auto-aplicavel; Garantia Fundamental; Social; Inconstitucionalidade da Lei; Disposiçao Transitoria; Anistia