1 registro para Decisão vinculante
- TRT-02Tipo 45-Capítulo de L2012Reclamação constitucional ou da multiplicação do Supremo
Fava, Marcos Neves
Decisão do STF; Decisão vinculante; Efeito vinculante; Precedente do STF; Reclamação constitucional; ADC 16-9/DF; Súmula 331 do TST; Decisão Monocrática; Multiplicação
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