1 registro para Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (Súmula vinculante n. 4)
- TRT-06Tipo 10-Teses Diversa2011(Des)Construção da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica
Medeiros, Saulo Bosco Souza de
Economia de mercado; Liberalismo; Salário mínimo; Súmula vinculante; Adicional de insalubridade; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (Súmula vinculante n. 4); Efeito vinculante
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