2 registros para Bem jurídico
- TRT-02Tipo 45-Capítulo de L2011Bem jurídico tutelado e Direito Penal Econômico
Raposo, Guilherme Guedes
Bem jurídico penal; Direito penal econômico
0 exemplares - TRT-02Tipo 45-Capítulo de L2011O bem jurídico-penal tributário e a legitimidade constitucional do sistema punitivo em matéria fiscal
Rodrigues, Savio Guimarães
Bem jurídico penal; Direito tributário; Poder punitivo
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