Brandão, Cláudio Mascarenhas $d 1961-

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo $d (2007); Pessoa com deficiência -- $x direitos civis; Acessibilidade (direitos humanos); Direitos e garantias individuais; Inclusão social; Igualdade (direito do trabalho)