1 registro para Assistência pecuniária
- TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1998Assistência pecuniária ao idoso pobre e à pessoa deficiente
Teixeira, Francisco Dias
Assistência pecuniária; Proteção à pessoa idosa; Pessoa com deficiência; Intervenção do MP; Ministério Público (MP); Competência do MP
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