3 registros para Imprescritibilidade
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Schneider, Vanderlei
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Salmoria, Camila Henning
Anistia; Imprescritibilidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH); Crime Contra a Humanidade
0 exemplares - TRT-05Tipo 25-Artigo de Per2009Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário
Pereira Neto, Luiz Gonzaga
Improbidade Administrativa; Imprescritibilidade; Ressarcimento; Ações
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