2 registros para Protesto
- TRT-19Tipo 25-Artigo de Per2014O protesto como instrumento de efetividade dos termos de compromisso de ajustamento de conduta
Ishibashi, Pedro Henrique
Protesto; Protesto extrajudicial; Termo de compromisso; Ministério Público; Processo civil
0 exemplares - TRT-19Tipo 25-Artigo de Per2015O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário = The certificate of active tax debit as measure disproportionate for tax collection
Villalva, Ticiana Dantas
Protesto; Certidão de dívida ativa; Protesto - publicidade; Sigilo fiscal; Desproporcionalidade; Contribuinte - constrangimento
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