Santiago, Ricardo André Maranhão

Nações Unidas (ONU). Declaração Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007); Deficiente; Igualdade de oportunidade; Ação afirmativa; Garantia de trabalho; Inclusão social; Pessoa com deficiência, emprego, direito comparado, Brasil, Portugal; Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999)