3 registros para Deveres Fundamentais
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Faro, Julio Pinheiro
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Coimbra, Rodrigo
Direitos Fundamentais; Deveres Fundamentais; Direitos com Objeto Difuso; Direito Objetivo
0 exemplares - TRT-12Tipo 25-Artigo de Per2020Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica
Demarchi, Clovis
Direitos Fundamentais; Deveres Fundamentais; Saude; Assistencia Farmaceutica; Competencias Federativas
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