2 registros para Pagamento de Tributo
- TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2014Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na lei anticorrupção
Vasconcelos, Breno Ferreira Martins
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Pena de multa; Base de Cálculo, Natureza Jurídica; Faturamento; Pagamento de Tributo; Rendimento Bruto; Receita Federal do Brasil (RFB)
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2013Registro especial de fabricante de cigarros : constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais
Basilio, Ana Tereza
Fabricante de Cigarro; Pagamento de Tributo
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