1 registro para Medida Cautelar
- TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1993, 1997Liminares : poder discricionário ou vinculo?
Dias, Carlos Alberto da Costa
Princípio da legalidade; Poder discricionário; Discricionariedade administrativa; Vinculação Administrativa; Medida cautelar; Medida liminar
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