3 registros para Punibilidade
- TRT-02Tipo 45-Capítulo de L1973Do perdão judicial como causa de extinção de punibilidade
Arruda, Álvaro Pinto de
Perdão Judicial; Extinção da punibilidade
0 exemplares - TRT-02Tipo 45-Capítulo de L1973Do perdão judicial como causa de extinção de punibilidade
Shintati, Tomaz Mituo
Perdão Judicial; Extinção da punibilidade
0 exemplares - TRT-02Tipo 01-Livro1976Violação de segredo profissional
Gonzaga, João Bernardino
Violação de segredo; Sigilo profissional; Extinção da punibilidade; Ação penal
0 exemplares